REsp 1878157 - DECISAO

REsp 1878157 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, em razão da combinação de fatores: o tribunal de origem sustentou o acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e havia questões processuais relativas à necessidade de ratificação do recurso após juízo de retratação (Súmula 579/STJ), de modo que não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos E Repercussão Geral, Auxílio Acidente, Precatórios
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos E Repercussão Geral Auxílio Acidente Precatórios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei nº 11.960/2009 sobre os juros de mora em débitos previdenciários acidentários
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária das parcelas em atraso (IGP-DI, INPC, IPCA-E)
  3. 3 necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação e efeitos das súmulas 579 e 126/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, em razão da combinação de fatores: o tribunal de origem sustentou o acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes (incidência da Súmula 126/STJ) e havia questões processuais relativas à necessidade de ratificação do recurso após juízo de retratação (Súmula 579/STJ), de modo que não se admitiu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.