REsp 1965500 - DECISAO

REsp 1965500 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada: os juros de mora são consectários processuais aplicáveis conforme os períodos legais e a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública não deve utilizar a TR, devendo incidir o IPCA-E (a partir de janeiro/2001), nos termos do entendimento do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Condenações Da Fazenda Pública, Princípio Tempus Regit Actum, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Condenações Da Fazenda Pública Princípio Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 Constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na jurisprudência consolidada: os juros de mora são consectários processuais aplicáveis conforme os períodos legais e a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública não deve utilizar a TR, devendo incidir o IPCA-E (a partir de janeiro/2001), nos termos do entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.