AREsp 1965248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese suscitada perante o Tribunal de origem; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação, Adicional De Insalubridade, Base De Cálculo, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Juros De Mora Liquidez Da Obrigação Adicional De Insalubridade Base De Cálculo Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação válida vs inadimplemento)
  2. 2 liquidez da obrigação em razão de controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento da tese suscitada perante o Tribunal de origem; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.