REsp 1964167 - DECISAO

REsp 1964167 - DECISAO

O tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento do STF no RE 870947/SE, concluiu que os consectários legais têm natureza processual e, portanto, as alterações introduzidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum); entretanto, o uso da TR para atualização monetária revelou-se inconstitucional, sendo aplicável, para atualização, índices como o IPCA-E a partir de janeiro/2001, e os juros de mora devem observar os percentuais e períodos delineados no acórdão.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Enunciado Administrativo Nº 2/stj, RE 870947/se, IPCA E
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997 Lei Nº 11.960/2009 Enunciado Administrativo Nº 2/stj RE 870947/se IPCA E

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 incidência de juros de mora e índices de atualização em processos em curso (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O tribunal, à luz da jurisprudência desta Corte e do entendimento do STF no RE 870947/SE, concluiu que os consectários legais têm natureza processual e, portanto, as alterações introduzidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009 aplicam-se imediatamente aos processos em curso (tempus regit actum); entretanto, o uso da TR para atualização monetária revelou-se inconstitucional, sendo aplicável, para atualização, índices como o IPCA-E a partir de janeiro/2001, e os juros de mora devem observar os percentuais e períodos delineados no acórdão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se. Intimem-se.