REsp 1962730 - DECISAO

Parties: Recorrentes: MARIVALDO LEME DE MORAIS e outros; Recorrida/agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial E Agravo)
Legal Topics: Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Ativa De Associação

Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte Ilegitimidade Passiva Legitimidade Ativa De Associação

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Parties

MARIVALDO LEME DE MORAIS e outros

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro

Recorrida/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Administrativo) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso Especial E Agravo)

Legal Issues

1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança
2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
3 ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período pleiteado