REsp 1966069 - DECISAO

REsp 1966069 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Enunciado Administrativo nº 2/STJ e no princípio tempus regit actum, aplicando-se as teses firmadas pelo STF no RE 870947/SE e pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.492.221/PR, de modo que os juros de mora e a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a distribuição temporal dos percentuais (1% a.m. antes de 24/08/2001; 0,5% a.m. a partir da MP 2.180-35/2001 até 30/06/2009; thereafter juros correspondentes à remuneração da caderneta de poupança) e a utilização do IPCA-E para atualização monetária a partir de janeiro/2001, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Condenação Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Condenação Da Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos processos em curso
  2. 2 constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 índices e percentuais aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial com fundamento na aplicação do Enunciado Administrativo nº 2/STJ e no princípio tempus regit actum, aplicando-se as teses firmadas pelo STF no RE 870947/SE e pela Primeira Seção do STJ no REsp 1.492.221/PR, de modo que os juros de mora e a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a distribuição temporal dos percentuais (1% a.m. antes de 24/08/2001; 0,5% a.m. a partir da MP 2.180-35/2001 até 30/06/2009; thereafter juros correspondentes à remuneração da caderneta de poupança) e a utilização do IPCA-E para atualização monetária a partir de janeiro/2001, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se