AREsp 1829202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do termo inicial dos juros de mora no cumprimento de sentença implicaria alteração de decisão transitada em julgado e, assim, violaria a coisa julgada; a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes).

Parties
Agravante: IVAN GONÇALVES SCHINKAREW; Agravado: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.829.202 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Termo Inicial Dos Juros, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Termo Inicial Dos Juros Liquidação E Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

IVAN GONÇALVES SCHINKAREW

Agravante

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.829.202 Sp) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Modificação do termo inicial dos juros de mora fixados no título judicial após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência da coisa julgada e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 240 e 503 do CPC/2015 e do art. 405 do CC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do termo inicial dos juros de mora no cumprimento de sentença implicaria alteração de decisão transitada em julgado e, assim, violaria a coisa julgada; a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno