REsp 1967033 - DECISAO
O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por entender que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos juros de mora de ação de cobrança das parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é nesse momento que o devedor é constituído em mora e se interrompe a prescrição.
- Parties
- Recorrente: Aírton Beraldo e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Provimento
- Outcome
- Recurso especial conhecido e provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Servidor Público, Diferenças Salariais
Case Brief
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Parties
Aírton Beraldo e outros
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Issues
- 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
- 2 constituição em mora com a notificação da autoridade coatora
- 3 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança
Ratio Decidendi
O Tribunal reformou o acórdão do Tribunal de origem por entender que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos juros de mora de ação de cobrança das parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é nesse momento que o devedor é constituído em mora e se interrompe a prescrição.
Court Disposition
Recurso especial conhecido e provido
Orders
- Conheço e dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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