AREsp 1919856 - DECISAO

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Sendo a obrigação relativa ao adicional de insalubridade de natureza ilíquida (pois depende da definição da base de cálculo), aplicam-se os arts. 219/240 do CPC e o art. 405 do Código Civil, de modo que os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação; por isso o acórdão recorrido, que considerou a obrigação líquida e fixou o termo inicial no vencimento das parcelas, merece reforma, devendo ser conhecido o agravo e provido o recurso especial.

Parties
Agravante/apelante: Estado de Alagoas; Autores/agravados: Servidores públicos estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação / Reexame)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Ilíquida, Termo Inicial Dos Juros, Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Obrigação Ilíquida Termo Inicial Dos Juros Adicional De Insalubridade Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante/apelante

Servidores públicos estaduais

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (juízo De Retratação / Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da obrigação (líquida ou ilíquida) relativa ao adicional de insalubridade
  2. 2 Termo inicial de incidência de juros de mora e correção monetária nas obrigações ilíquidas devidas pela Administração pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em relação ao termo inicial dos juros

Ratio Decidendi

Sendo a obrigação relativa ao adicional de insalubridade de natureza ilíquida (pois depende da definição da base de cálculo), aplicam-se os arts. 219/240 do CPC e o art. 405 do Código Civil, de modo que os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação; por isso o acórdão recorrido, que considerou a obrigação líquida e fixou o termo inicial no vencimento das parcelas, merece reforma, devendo ser conhecido o agravo e provido o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 184/186), tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.