REsp 1957482 - DECISAO

REsp 1957482 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF: os juros de mora têm natureza processual e devem observar as regras temporais apontadas (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês entre 24/08/2001 e 30/06/2009; após, corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança) e a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública deve afastar a TR, aplicando-se índices como o IPCA-E a partir de janeiro/2001, com aplicação imediata aos processos em curso (tempus regit actum).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tempus Regit Actum, Índices De Atualização (tr, IPCA E), Repetitivos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Financeiro Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência e natureza dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  2. 2 constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto à atualização monetária pela TR
  3. 3 índice adequado para atualização monetária de débitos da Fazenda Pública (IPCA-E)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ e do STF: os juros de mora têm natureza processual e devem observar as regras temporais apontadas (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês entre 24/08/2001 e 30/06/2009; após, corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança) e a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública deve afastar a TR, aplicando-se índices como o IPCA-E a partir de janeiro/2001, com aplicação imediata aos processos em curso (tempus regit actum).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se