AREsp 1919832 - DECISAO

AREsp 1919832 - DECISAO

Por se tratar de obrigação ilíquida quanto ao adicional de insalubridade em razão da controvérsia sobre a base de cálculo, aplica-se a regra de que os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da citação, nos termos dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, com respaldo na jurisprudência do STJ, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Obrigação Ilíquida, Adicional De Insalubridade, Termo Inicial, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Obrigação Ilíquida Adicional De Insalubridade Termo Inicial Correção Monetária

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Conheço Do Agravo E Dou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é a natureza (líquida ou ilíquida) da obrigação relativa ao adicional de insalubridade
  2. 2 Qual o termo inicial de incidência dos juros de mora e da correção monetária nas obrigações ilíquidas devidas pela Administração Pública
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 219/240 do CPC e art. 405 do Código Civil ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação ilíquida quanto ao adicional de insalubridade em razão da controvérsia sobre a base de cálculo, aplica-se a regra de que os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da citação, nos termos dos arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, com respaldo na jurisprudência do STJ, de modo que o acórdão recorrido deve ser reformado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial