REsp 1968297 - DECISAO

REsp 1968297 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nos precedentes do STF, definiu-se que, para condenações previdenciárias, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, e que, no período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC a partir da mencionada lei.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Repetitivos (temas 810 E 905)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Repetitivos (temas 810 E 905)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual índice aplicar para correção monetária de condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  2. 2 Índice aplicável para o período anterior à vigência da Lei nº 11.430/2006
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 quanto aos juros de mora e à atualização monetária em condenações da Fazenda Pública previdenciária

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ e nos precedentes do STF, definiu-se que, para condenações previdenciárias, a correção monetária deve ser feita pelo INPC no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, e que, no período anterior, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a aplicação do INPC a partir da mencionada lei.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006
  • No período anterior à vigência da Lei n.11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal