REsp 1911295 - DECISAO

REsp 1911295 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias processuais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por haver coincidência entre a orientação do STJ/STF e o acórdão recorrido quanto à matéria de juros e correção (incidência da Súmula 83/STJ), além de não ter sido exercido juízo de retratação; assim, não se reconhece divergência apta a autorizar o processamento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: LUIZ ROGERIO ARAUJO DE ARAUJO; Recorrida: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Correção Monetária, Embargos À Execução, Prequestionamento, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Público Juros De Mora Coisa Julgada Correção Monetária Embargos À Execução Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ ROGERIO ARAUJO DE ARAUJO

Recorrente

UFRJ

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e índices de juros de mora aplicáveis
  2. 2 possível violação por alteração de critérios fixados em título executivo (coisa julgada)
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias processuais suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por haver coincidência entre a orientação do STJ/STF e o acórdão recorrido quanto à matéria de juros e correção (incidência da Súmula 83/STJ), além de não ter sido exercido juízo de retratação; assim, não se reconhece divergência apta a autorizar o processamento do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015