AREsp 1982640 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Parties
Agravante: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: Servidor (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente, Prescrição, Ato Ilícito, Interpelação Extrajudicial, Licença Médica, Súmula
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente Prescrição Ato Ilícito Interpelação Extrajudicial +2 more

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Parties

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Servidor (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ressarcimento de valores pagos indevidamente
  2. 2 aplicação do art. 398 do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula 43/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices de admissibilidade: as razões do recurso especial não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.