REsp 1971430 - DECISAO

REsp 1971430 - DECISAO

Aplicando o entendimento dos recursos repetitivos do STJ, concluiu‑se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, TR, Remuneração Da Caderneta De Poupança)
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr, Remuneração Da Caderneta De Poupança)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e aos juros de mora em condenações previdenciárias
  3. 3 Incidência do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento dos recursos repetitivos do STJ, concluiu‑se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu‑se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.