REsp 1965601 - DECISAO

REsp 1965601 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, conforme entendimento consolidado do STJ, a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às obrigações de trato sucessivo, não havendo violação à coisa julgada no caso concreto, e que, por se tratar de título executivo anterior, incide, a partir de julho/2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança sobre os juros de mora, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR; Autor Na Ação De Conhecimento: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES SINDICATO NACIONAL; Réu Na Ação De Conhecimento: CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARANÁ - CEFET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preservação Da Coisa Julgada, Aplicação Imediata De Lei Processual Superveniente, Execução Contra a Fazenda Pública
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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES SINDICATO NACIONAL

Autor Na Ação De Conhecimento

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO PARANÁ - CEFET

Réu Na Ação De Conhecimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 incidência de juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 preservação da coisa julgada quanto a índices de atualização e juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, conforme entendimento consolidado do STJ, a lei superveniente que altera o regime dos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009) aplica-se imediatamente às obrigações de trato sucessivo, não havendo violação à coisa julgada no caso concreto, e que, por se tratar de título executivo anterior, incide, a partir de julho/2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança sobre os juros de mora, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Aplicar, no caso concreto, a partir de julho/2009, a remuneração oficial da caderneta de poupança aos juros de mora incidentes sobre o débito da Fazenda Pública, ressalvada eventual coisa julgada que determine índices diversos