REsp 1929195 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora denunciada à lide responde pelo pagamento dos juros de mora em razão da denunciação à lide, devendo o termo inicial desses juros ser a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta contra a segurada.

Parties: Recorrente: BHM TRANSPORTES EIRELI; Seguradora Denunciada À Lide: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Juros De Mora, Denunciação À Lide, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Cálculo Da Apólice

Responsabilidade Civil Direito Do Seguro Processo Civil Cumprimento De Sentença Danos Materiais E Morais Juros De Mora Denunciação À Lide Termo Inicial Dos Juros De Mora +1 more

Case Brief

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Parties

BHM TRANSPORTES EIRELI

Recorrente

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Seguradora Denunciada À Lide

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 Incidência de juros de mora sobre o valor da apólice em razão da denunciação à lide
2 Responsabilidade da seguradora denunciada pelo pagamento de juros de mora
3 Determinação do termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar que a seguradora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A seja responsabilizada pelos juros de mora em virtude da denunciação à lide
Adotar como termo inicial dos juros de mora a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor da segurada