REsp 1954924 - ACORDAO

REsp 1954924 - ACORDAO

O STJ decidiu que o art. 1º da Lei n. 7.089/1983 afasta a cobrança de juros de mora apenas quando o pagamento é efetuado no primeiro dia útil subsequente ao vencimento que recaia em sábado, domingo ou feriado; como o recorrente quitou a fatura somente em 28/05/2007, a condição legal não se verificou, de modo que os juros moratórios incidiram desde o dia subsequente ao vencimento original (06/05/2007). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes.

Parties
Recorrente/autor: José Ferreira de Andrade Filho; Recorrido/réu: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Declaratória C.c. Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais) / Acórdão De Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma, Stj)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros De Mora, Vencimento Em Sábado/domingo/feriado, Lei N. 7.089/1983, Indenização Por Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Taxa Média De Mercado, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros De Mora Vencimento Em Sábado/domingo/feriado Lei N. 7.089/1983 Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

José Ferreira de Andrade Filho

Recorrente/autor

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória C.c. Obrigação De Fazer E Indenização Por Danos Morais) / Acórdão De Julgamento De Recurso Especial (terceira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 1º da Lei n. 7.089/1983 quanto ao termo inicial dos juros de mora quando o vencimento recai em sábado
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, II e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 contagem de dias de atraso (21 vs 23 dias)

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 1º da Lei n. 7.089/1983 afasta a cobrança de juros de mora apenas quando o pagamento é efetuado no primeiro dia útil subsequente ao vencimento que recaia em sábado, domingo ou feriado; como o recorrente quitou a fatura somente em 28/05/2007, a condição legal não se verificou, de modo que os juros moratórios incidiram desde o dia subsequente ao vencimento original (06/05/2007). Ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.