AREsp 1870377 - DECISAO

AREsp 1870377 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que, na hipótese de obrigação contratual líquida com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada nota fiscal inadimplida, por serem esses precedentes assentes no STJ, e considerando que a orientação do Tribunal de origem, ao fixar a citação como termo inicial, não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Termo Inicial Dos Juros De Mora
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Contratual, Termo Inicial Dos Juros, Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Mora Contratual Termo Inicial Dos Juros Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração

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Parties

CIENTIFICALAB PRODUTOS LABORATORIAIS E SISTEMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinando O Termo Inicial Dos Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em obrigação contratual líquida: vencimento da obrigação ou data da citação?
  2. 2 Possível violação do art. 397 do Código Civil
  3. 3 Prequestionamento exigido pelo art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, concluindo que, na hipótese de obrigação contratual líquida com vencimento certo, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada nota fiscal inadimplida, por serem esses precedentes assentes no STJ, e considerando que a orientação do Tribunal de origem, ao fixar a citação como termo inicial, não estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Dê-se provimento ao recurso especial.