REsp 1936974 - DECISAO

REsp 1936974 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese baseada no art. 502 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Espólio de ORIDES ANGELI e HELENA SANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Juros Compensatórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Juros Compensatórios Correção Monetária Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

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Parties

Espólio de ORIDES ANGELI e HELENA SANTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros compensatórios após a requisição do precatório
  2. 2 incidência de juros de mora no período até a definição do quantum debeatur
  3. 3 aplicação da TR vs INPC/IBGE na correção monetária

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese baseada no art. 502 do CPC/2015 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento, impedindo o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ