AREsp 1976461 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência consolidada do STJ após o Código Civil de 2002, o art. 406 do CC/2002 remete à taxa SELIC como taxa de juros moratórios, devendo a SELIC incidir como juros de mora a partir da citação e não poder ser cumulada com outros índices de correção monetária, motivo pelo qual o acórdão estadual que aplicou 1% ao mês foi reformado neste ponto.

Parties
Agravante: CAETANO ROTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para determinar que os juros de mora sejam calculados com base na taxa SELIC, a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Preclusão, Excesso De Execução, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

CAETANO ROTILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC como juros de mora nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 vedação à cumulação de juros moratórios com correção monetária (bis in idem)
  3. 3 preclusão de matérias não suscitadas oportunamente em embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, na jurisprudência consolidada do STJ após o Código Civil de 2002, o art. 406 do CC/2002 remete à taxa SELIC como taxa de juros moratórios, devendo a SELIC incidir como juros de mora a partir da citação e não poder ser cumulada com outros índices de correção monetária, motivo pelo qual o acórdão estadual que aplicou 1% ao mês foi reformado neste ponto.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para determinar que os juros de mora sejam calculados com base na taxa SELIC, a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que os juros de mora sejam calculados com base na taxa SELIC, a partir da citação, sem cumulação com outros índices de correção.