REsp 1958590 - DECISAO

REsp 1958590 - DECISAO

Embora a Corte Especial tenha entendido que, em obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios fluem desde o vencimento, no caso concreto o tribunal superior acolheu o pedido do recorrente e, para não ultrapassar os limites do pedido formulado, fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da data de propositura da ação, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Contrato De Abertura De Crédito, Ação De Cobrança, Mora Ex Re
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Contrato De Abertura De Crédito Ação De Cobrança Mora Ex Re

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de contrato de abertura de crédito

Ratio Decidendi

Embora a Corte Especial tenha entendido que, em obrigação contratual positiva, líquida e com vencimento certo, os juros moratórios fluem desde o vencimento, no caso concreto o tribunal superior acolheu o pedido do recorrente e, para não ultrapassar os limites do pedido formulado, fixou o termo inicial dos juros moratórios a partir da data de propositura da ação, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a fixação dos juros moratórios a partir da propositura da ação.
  • Intimem-se.