REsp 1866634 - DECISAO

REsp 1866634 - DECISAO

Negado provimento ao recurso por entender que não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e que a jurisprudência desta Corte impõe a preservação da coisa julgada: não cabe ao juízo de cumprimento de sentença alterar os parâmetros de atualização e juros fixados no título executivo sem sua prévia desconstituição.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Correção Monetária, MP 2.180 35/2001, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Correção Monetária MP 2.180 35/2001 Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 aplicação da MP 2.180-35/2001 aos juros de mora em execução de sentença
  2. 2 prevalência da coisa julgada sobre alteração de índices de atualização e juros na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso por entender que não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC e que a jurisprudência desta Corte impõe a preservação da coisa julgada: não cabe ao juízo de cumprimento de sentença alterar os parâmetros de atualização e juros fixados no título executivo sem sua prévia desconstituição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.