REsp 1968626 - DECISAO

REsp 1968626 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a matéria sobre impossibilidade de cumulação e vitaliciedade não foi prequestionada por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, sendo vedada inovação nessa via; quanto aos encargos devidos, aplicou-se a jurisprudência consolidada nos Temas 905/STJ e 810/STF, determinando a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 e dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009), reformando parcialmente o acórdão recorrido nos termos indicados.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, nos termos da tese formada no Tema 905/STJ.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Auxílio Acidente, Vitaliciedade, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Auxílio Acidente Vitaliciedade Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vitaliciedade do auxílio-acidente e possibilidade de cumulação com aposentadoria
  2. 2 prequestionamento e vedação à inovação de tese em embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/97 com redação pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria sobre impossibilidade de cumulação e vitaliciedade não foi prequestionada por ter sido suscitada apenas em embargos de declaração, sendo vedada inovação nessa via; quanto aos encargos devidos, aplicou-se a jurisprudência consolidada nos Temas 905/STJ e 810/STF, determinando a aplicação do INPC para correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 e dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009), reformando parcialmente o acórdão recorrido nos termos indicados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou parcial provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, nos termos da tese formada no Tema 905/STJ.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91).
  • Determinar que os juros de mora incidam segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).