REsp 1968825 - DECISAO

REsp 1968825 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), segundo o qual incidem juros de mora no período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da requisição ou do precatório, de modo que a pretensão do INSS de excluir juros desde a conta de liquidação não foi acolhida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Execução De Sentença, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Atualização Monetária
Processual Civil Previdenciário Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Precatório Execução De Sentença +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório
  2. 2 índice de correção monetária aplicável e alcance da Lei nº 11.960/2009
  3. 3 alcance do art. 100 da CF quanto à isenção de juros no período entre inscrição do precatório e depósito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), segundo o qual incidem juros de mora no período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da requisição ou do precatório, de modo que a pretensão do INSS de excluir juros desde a conta de liquidação não foi acolhida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.