REsp 1747373 - DECISAO

REsp 1747373 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a Corte concluiu que a lei nova que alterou o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente aos processos em andamento, inclusive em fase de execução e com título formado na vigência de lei antiga, não havendo ofensa à coisa julgada, devendo, assim, ser alterada a taxa de juros de 12% ao ano para 0,5% ao mês conforme previsão legal aplicável.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial da União
Legal Topics
Juros De Mora, Aplicação Imediata Da Lei Nova, Coisa Julgada, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Aplicação Imediata Da Lei Nova Coisa Julgada Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Honorários Advocatícios

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Parties

União

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às execuções contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência da MP n. 2.180-35/2001 e alteração da taxa de juros moratórios
  3. 3 Possibilidade de aplicação de lei nova que altera regime de juros mesmo após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a Corte concluiu que a lei nova que alterou o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente aos processos em andamento, inclusive em fase de execução e com título formado na vigência de lei antiga, não havendo ofensa à coisa julgada, devendo, assim, ser alterada a taxa de juros de 12% ao ano para 0,5% ao mês conforme previsão legal aplicável.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da União

Orders

  • Modificar a taxa de juros de 12% ao ano para 0,5% ao mês.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC nos moldes explicitados na decisão (elevação ou majoração dos honorários advocatícios conforme as hipóteses previstas).