REsp 1969854 - DECISAO

REsp 1969854 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial fundamentando-se nas teses firmadas pelo STF no RE 870947/SE e na jurisprudência desta Corte (REsp 1.492.221/PR), reconhecendo a inaplicabilidade da TR para correção monetária de débitos da Fazenda e determinando a adoção dos índices e dos parâmetros de juros definidos nessas decisões, com aplicação às execuções em curso conforme o princípio tempus regit actum.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Temporal De Norma Processual (tempus Regit Actum), Constitucionalidade Do Índice De Atualização (tr), Índices De Correção Monetária (ipca E)
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Temporal De Norma Processual (tempus Regit Actum) Constitucionalidade Do Índice De Atualização (tr) Índices De Correção Monetária (ipca E)

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária para débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável à atualização monetária (incidência do IPCA-E)

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial fundamentando-se nas teses firmadas pelo STF no RE 870947/SE e na jurisprudência desta Corte (REsp 1.492.221/PR), reconhecendo a inaplicabilidade da TR para correção monetária de débitos da Fazenda e determinando a adoção dos índices e dos parâmetros de juros definidos nessas decisões, com aplicação às execuções em curso conforme o princípio tempus regit actum.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se