REsp 1962027 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exclusão prévia do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, vez que, conforme o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo só é devido no momento do pagamento (precatório ou RPV); ademais, a retenção na fonte não retira a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba, de modo que os juros pertencem integralmente ao credor, razão pela qual afastou-se a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: Jose Antonio Homem e outro; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Ao PSS, Retenção Na Fonte, Fato Gerador, Execução De Sentença Coletiva
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Juros De Mora Base De Cálculo Contribuição Ao PSS Retenção Na Fonte +2 more

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Parties

Jose Antonio Homem e outro

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da contribuição ao PSS da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a exclusão prévia do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, vez que, conforme o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o tributo só é devido no momento do pagamento (precatório ou RPV); ademais, a retenção na fonte não retira a propriedade do servidor sobre a totalidade da verba, de modo que os juros pertencem integralmente ao credor, razão pela qual afastou-se a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido para afastar a exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora.
  • Publique-se.