REsp 1970986 - DECISAO

REsp 1970986 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na natureza processual dos consectários legais (tempus regit actum), aplicando a jurisprudência da Corte Especial e do STF sobre a inaplicabilidade da TR e na adoção dos critérios jurisprudenciais para juros de mora e atualização monetária (incluindo IPCA-E).

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Incidência De Índices Da Caderneta De Poupança, Aplicação Temporal Da Lei, Fazenda Pública
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Incidência De Índices Da Caderneta De Poupança Aplicação Temporal Da Lei Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) a processos em curso
  2. 2 Constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Determinação dos percentuais de juros de mora para períodos distintos

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na natureza processual dos consectários legais (tempus regit actum), aplicando a jurisprudência da Corte Especial e do STF sobre a inaplicabilidade da TR e na adoção dos critérios jurisprudenciais para juros de mora e atualização monetária (incluindo IPCA-E).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se