AREsp 1987094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto impugnado examinou adequadamente as questões, não padeceu de omissão, e acertadamente entendeu que, por força da revogação de tutela antecipada e da ausência de mora ou má-fé do devedor, não são devidos juros moratórios sobre os valores pagos a menor, devendo incidir apenas correção monetária, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Do Tribunal)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Revogação De Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Seguros/planos De Saúde Juros De Mora Revogação De Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Do Tribunal)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios sobre valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alegada omissão/vedação de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto impugnado examinou adequadamente as questões, não padeceu de omissão, e acertadamente entendeu que, por força da revogação de tutela antecipada e da ausência de mora ou má-fé do devedor, não são devidos juros moratórios sobre os valores pagos a menor, devendo incidir apenas correção monetária, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial