REsp 1970511 - DECISAO

REsp 1970511 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que os juros de mora e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a natureza processual dos consectários (tempus regit actum), aplicar-se os percentuais de juros conforme os períodos definidos (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; após, correlação com a remuneração da caderneta de poupança) e afastar o uso da TR para atualização monetária, adotando-se, na extensão adequada, índices como o IPCA-E a partir de janeiro/2001.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tempus Regit Actum, Índices De Atualização (tr, IPCA E), Consequências Da Lei Nº 11.960/2009
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de débitos judiciais da Fazenda Pública
  3. 3 Índice aplicável para atualização monetária e juros de mora nos diversos períodos históricos

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada de que os juros de mora e a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública devem observar a natureza processual dos consectários (tempus regit actum), aplicar-se os percentuais de juros conforme os períodos definidos (1% ao mês até 24/08/2001; 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009; após, correlação com a remuneração da caderneta de poupança) e afastar o uso da TR para atualização monetária, adotando-se, na extensão adequada, índices como o IPCA-E a partir de janeiro/2001.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se