REsp 1974080 - DECISAO

REsp 1974080 - DECISAO

O recurso foi provido com fundamento na natureza processual dos consectários legais, aplicando-se o princípio tempus regit actum e a jurisprudência do STF e do STJ: afastou-se a utilização da TR para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública (RE 870947/SE) e determinou-se a utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; quanto aos juros de mora, aplicam-se 1% ao mês (simples) até 24/08/2001, 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009, e, após, os juros correspondentes à remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009;...

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997
PROCESSUAL CIVIL Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei nº 11.960/2009 (tempus regit actum)
  2. 2 Natureza processual dos consectários legais e incidência dos índices da caderneta de poupança
  3. 3 Constitucionalidade do uso da TR para atualização monetária da Fazenda Pública (RE 870947/SE)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com fundamento na natureza processual dos consectários legais, aplicando-se o princípio tempus regit actum e a jurisprudência do STF e do STJ: afastou-se a utilização da TR para atualização monetária das condenações da Fazenda Pública (RE 870947/SE) e determinou-se a utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para o IPCA-E a partir de janeiro/2001; quanto aos juros de mora, aplicam-se 1% ao mês (simples) até 24/08/2001, 0,5% ao mês de 24/08/2001 até 30/06/2009, e, após, os juros correspondentes à remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009;...

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se.