REsp 1953255 - DECISAO

REsp 1953255 - DECISAO

O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ao prever que 'haverá a incidência uma única vez' dos índices da caderneta de poupança, autoriza apenas a capitalização simples dos juros e veda a capitalização composta (mensal); por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar a capitalização composta dos juros.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Para Afastar a Capitalização Composta Dos Juros
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a capitalização composta dos juros.
Legal Topics
Juros De Mora, Capitalização De Juros, Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997, Aplicação Imediata Da Lei Superveniente, Prescrição Quinquenal, Gratificação GDATEM
Processual Civil Administrativo Previdenciário Juros De Mora Capitalização De Juros Art. 1º F Da Lei N. 9.494/1997 Aplicação Imediata Da Lei Superveniente Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Para Afastar a Capitalização Composta Dos Juros

Legal Issues

  1. 1 cabimento de capitalização composta (mensal) dos juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública
  2. 2 alcance e aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios (citação)

Ratio Decidendi

O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, ao prever que 'haverá a incidência uma única vez' dos índices da caderneta de poupança, autoriza apenas a capitalização simples dos juros e veda a capitalização composta (mensal); por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para afastar a capitalização composta dos juros.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a capitalização composta dos juros.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.