REsp 1949907 - DECISAO

REsp 1949907 - DECISAO

Como o título judicial que definiu os consectários legais (juros de mora de 12% ao ano) foi formado em 05/08/2009, data em que já estava em vigor a Lei n. 11.960/2009, esses parâmetros foram expressamente estipulados no título transitado em julgado e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada; por essa razão, o recurso especial do INSS foi negado provimento, cabendo ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Execução Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos consectários legais (juros e correção) em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Prevalência da coisa julgada quando o título judicial foi formado após a vigência da lei superveniente

Ratio Decidendi

Como o título judicial que definiu os consectários legais (juros de mora de 12% ao ano) foi formado em 05/08/2009, data em que já estava em vigor a Lei n. 11.960/2009, esses parâmetros foram expressamente estipulados no título transitado em julgado e não podem ser modificados na fase de cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada; por essa razão, o recurso especial do INSS foi negado provimento, cabendo ainda a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.