REsp 1965363 - DECISAO

REsp 1965363 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, pois a orientação firmada pelo STJ no Tema 905 (e a interpretação do Tema 810 do STF) confirma que, em condenações previdenciárias, os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, de modo que não há divergência a ser conhecida, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: AURINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Precedentes (tema 905 Do STJ, Tema 810 Do Stf), Súmula 83 Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Precedentes (tema 905 Do Stj, Tema 810 Do Stf) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

AURINEIDE VIEIRA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Determinação da base de incidência dos juros de mora (remuneração da caderneta de poupança vs. taxa de 12% ao ano/juros compostos)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer recurso especial por divergência quando há orientação firmada pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, pois a orientação firmada pelo STJ no Tema 905 (e a interpretação do Tema 810 do STF) confirma que, em condenações previdenciárias, os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança, de modo que não há divergência a ser conhecida, nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.