REsp 1951925 - DECISAO

REsp 1951925 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial em questão foi formado em 05/08/2009, data em que já estava em vigor a Lei n. 11.960/2009, e esse título expressamente estipulou os juros de mora a serem aplicados; assim, a alteração dos consectários legais na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, cabendo à parte prejudicada utilizar os meios recursos próprios para impugná-lo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Princípio Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Da Lei
Processual Civil Direito Previdenciário Execução/cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Princípio Tempus Regit Actum Aplicação Temporal Da Lei

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos consectários legais (juros de mora e correção) em fase de cumprimento de sentença quando o título judicial foi formado após a vigência da lei que os disciplina
  2. 2 Aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009 aos juros de mora em processos em curso vs preservação da coisa julgada
  3. 3 Competência processual para desconstituir título transitado em julgado (recursos próprios ou ação rescisória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o título judicial em questão foi formado em 05/08/2009, data em que já estava em vigor a Lei n. 11.960/2009, e esse título expressamente estipulou os juros de mora a serem aplicados; assim, a alteração dos consectários legais na fase de cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e a segurança jurídica, cabendo à parte prejudicada utilizar os meios recursos próprios para impugná-lo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a majoração da verba de honorários em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.