REsp 1968689 - DECISAO

REsp 1968689 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, afastando-se a pretensão quanto à ausência de indicação específica de dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF impede conhecimento dessa alegação). Aplicaram-se os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.144/RS) quanto à inconstitucionalidade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aos índices de correção monetária para condenações previdenciárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Precatório, Índices De Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Precatório Índices De Correção Monetária Admissibilidade De Recurso (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios entre a data da conta de liquidação e a inscrição do precatório
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto a juros e correção monetária
  3. 3 índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. índices da caderneta de poupança)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, afastando-se a pretensão quanto à ausência de indicação específica de dispositivo legal violado (incidência da Súmula 284/STF impede conhecimento dessa alegação). Aplicaram-se os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e do STJ (REsp 1.495.144/RS) quanto à inconstitucionalidade e aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e aos índices de correção monetária para condenações previdenciárias.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Determino a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.