AREsp 1977765 - DECISAO

AREsp 1977765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais já examinadas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a fixação do termo inicial na data de ajuizamento para evitar bis in idem quando os encargos já constam na planilha de cálculo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Juros De Mora, Encargos Moratórios, Honorários Advocatícios, Pré Questionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Bis in Idem
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Juros De Mora Encargos Moratórios Honorários Advocatícios Pré Questionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 397 e 398 do CC quanto ao termo inicial para incidência dos juros de mora
  2. 2 Prequestionamento para admissão do recurso especial (Súmula 47/STJ)
  3. 3 Possível bis in idem pela inclusão de encargos em planilha de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e porque a alteração do entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais já examinadas, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem justificou a fixação do termo inicial na data de ajuizamento para evitar bis in idem quando os encargos já constam na planilha de cálculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.