REsp 1959607 - DECISAO

REsp 1959607 - DECISAO

Negou-se provimento porque o título executivo em execução havia transitado em julgado em data em que a Lei 11.960/2009 já estava em vigor e o título expressamente estipulou juros de mora de 12% ao ano; alterar tal parâmetro em fase de cumprimento de sentença importaria afronta à coisa julgada, não havendo omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Aplicação Da Lei 11.960/2009 Cumprimento De Sentença Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 aos juros de mora em execução de sentença transitada em julgado
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de modificação de título judicial transitado em julgado quanto aos critérios de juros de mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o título executivo em execução havia transitado em julgado em data em que a Lei 11.960/2009 já estava em vigor e o título expressamente estipulou juros de mora de 12% ao ano; alterar tal parâmetro em fase de cumprimento de sentença importaria afronta à coisa julgada, não havendo omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro a verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.