REsp 1906732 - DECISAO

REsp 1906732 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento dominante do STJ de que as contribuições previdenciárias (PSS/CPSS) e fundos como o FASPE devem integrar a base de cálculo dos juros de mora, já que o fato gerador dessas exações ocorre apenas no pagamento (precatório ou RPV), e sua exclusão anteciparia o fato gerador, sem respaldo legal; aplicou-se a Súmula 568 e o art. 255, §4º, II, do RISTJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuições Previdenciárias (cpss/pss), FASPE, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004, Precatório/rpv
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Base De Cálculo Contribuições Previdenciárias (cpss/pss) FASPE Art. 16 a Da Lei 10.887/2004 +1 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre CPSS e FASPE
  2. 2 Momento do fato gerador da contribuição previdenciária nas demandas judiciais (art. 16-A Lei 10.887/2004)
  3. 3 Se as contribuições devem integrar a base de cálculo dos juros moratórios ou ser excluídas antes do cômputo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está alinhado com o entendimento dominante do STJ de que as contribuições previdenciárias (PSS/CPSS) e fundos como o FASPE devem integrar a base de cálculo dos juros de mora, já que o fato gerador dessas exações ocorre apenas no pagamento (precatório ou RPV), e sua exclusão anteciparia o fato gerador, sem respaldo legal; aplicou-se a Súmula 568 e o art. 255, §4º, II, do RISTJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do RISTJ