REsp 1956974 - DECISAO

REsp 1956974 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o título executivo impugnado transitou em julgado em 18/05/2016, quando já estava em vigor a Lei n. 11.960/2009, de modo que os índices e a taxa de juros nele previstos devem ser preservados por força da coisa julgada; não se verificou omissão no aresto quanto ao art. 1.022 do CPC, e o art. 1º da Lei n. 12.703/2012 não altera a regra prevista na Lei n. 9.494/1997 no caso concreto.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Aplicação De Lei Superveniente
Administrativo Processo Civil Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária Aplicação De Lei Superveniente

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos índices de atualização e juros de mora previstos em título executivo transitado em julgado versus aplicação da Lei 11.960/2009 e da Lei 12.703/2012
  2. 2 Preservação da coisa julgada
  3. 3 Incidência da remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o título executivo impugnado transitou em julgado em 18/05/2016, quando já estava em vigor a Lei n. 11.960/2009, de modo que os índices e a taxa de juros nele previstos devem ser preservados por força da coisa julgada; não se verificou omissão no aresto quanto ao art. 1.022 do CPC, e o art. 1º da Lei n. 12.703/2012 não altera a regra prevista na Lei n. 9.494/1997 no caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.