REsp 1929879 - DECISAO

REsp 1929879 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais observem a taxa SELIC para sua atualização, sem cumulação com a correção monetária, em consonância com o art. 406 do Código Civil e com a jurisprudência desta Corte relativa aos Temas 99 e 112/STJ, aplicável às condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração / Julgamento Monocrático
Outcome
Agravo interno parcialmente provido em juízo de reconsideração; recurso especial parcialmente provido para fins de aplicar a taxa SELIC sobre danos materiais, sem cumulação com correção monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Dano Material, Taxa SELIC, Prescrição
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Contratual (mandato) Juros De Mora Correção Monetária Dano Material Taxa SELIC Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Taxa de juros aplicável aos danos materiais
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros de mora com correção monetária
  3. 3 Aplicação do art. 406 do Código Civil e jurisprudência dos Temas 99 e 112/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática apenas para determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais observem a taxa SELIC para sua atualização, sem cumulação com a correção monetária, em consonância com o art. 406 do Código Civil e com a jurisprudência desta Corte relativa aos Temas 99 e 112/STJ, aplicável às condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido em juízo de reconsideração; recurso especial parcialmente provido para fins de aplicar a taxa SELIC sobre danos materiais, sem cumulação com correção monetária.

Orders

  • Determinar que os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais observem a taxa SELIC, sem cumulação com a correção monetária.
  • Publique-se.