AREsp 1479528 - DECISAO

AREsp 1479528 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para, com fundamento no óbice da Súmula 83, não conhecer do recurso especial; subsidiariamente, a orientação jurisprudencial consolidada e o posicionamento do STF (RE 579.431) respaldam a incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório/RPV, e a preclusão não se aplica quando não houve indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória antes da expedição do precatório.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Preclusão, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Sentença Juros De Mora Precatório Preclusão Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV
  2. 2 Caracterização da preclusão para inclusão de juros de mora
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para, com fundamento no óbice da Súmula 83, não conhecer do recurso especial; subsidiariamente, a orientação jurisprudencial consolidada e o posicionamento do STF (RE 579.431) respaldam a incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório/RPV, e a preclusão não se aplica quando não houve indeferimento expresso ou tácito da pretensão executória antes da expedição do precatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.