AREsp 1916759 - DECISAO

AREsp 1916759 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a pretensão deduzida exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Precatório/ofício Requisitório, Atualização Monetária, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Coisa Julgada Precatório/ofício Requisitório Atualização Monetária Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora: até a data da conta de liquidação ou até a data da requisição/expedição do ofício requisitório/precatório
  2. 2 existência ou ofensa à coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e a pretensão deduzida exigiria reexame do contexto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Recurso Especial inadmitido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região