AREsp 1981766 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela liquidez da obrigação, o que determina que os juros de mora incidam desde o inadimplemento; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
- Outcome
- Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento
- Legal Topics
- Juros De Mora, Obrigação Líquida, Termo Inicial, Servidor Público, Adicional De Insalubridade, Liquidez Do Título
Case Brief
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Parties
ESTADO DE ALAGOAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Definir se a natureza da obrigação é líquida ou ilíquida para fixar o termo inicial dos juros de mora
- 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela liquidez da obrigação, o que determina que os juros de mora incidam desde o inadimplemento; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS negado provimento
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno do ESTADO DE ALAGOAS
Full Case Text
Judgment text and source record
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