REsp 1951553 - DECISAO

REsp 1951553 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a jurisprudência do STJ e o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, em conjunto com o art. 100 da Constituição, determinam que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, razão pela qual houve provimento do Recurso Especial para corrigir o termo inicial determinado na sentença e ratificado pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; provido o Recurso Especial quanto ao termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Desapropriação Indireta, Termo Inicial Dos Juros, Precatório, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Desapropriação Indireta Termo Inicial Dos Juros Precatório Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em desapropriação conforme art.15-B do Decreto-Lei 3.365/41 e art.100 da CF/88?
  2. 2 Se os juros moratórios devem incidir antes da expedição do precatório ou apenas se o precatório não for pago no prazo constitucional.

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a jurisprudência do STJ e o art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, em conjunto com o art. 100 da Constituição, determinam que o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, razão pela qual houve provimento do Recurso Especial para corrigir o termo inicial determinado na sentença e ratificado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; provido o Recurso Especial quanto ao termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Dar provimento ao Recurso Especial no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, determinando que os juros de mora incidirão a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF/88.