REsp 1903666 - DECISAO

REsp 1903666 - DECISAO

Com fundamento em precedente do Superior Tribunal de Justiça e no art. 219 do Código de Processo Civil, fixou-se como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, entendendo-se que a impetração do writ interrompe o prazo prescricional e que a constituição em mora ocorre com a notificação da autoridade coatora.

Parties
Recorrente: JOÃO EDUARDO MARQUES DA SILVA E OUTROS; Autor: APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Réu: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva, Gratuidade De Justiça
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios Sexta Parte Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

JOÃO EDUARDO MARQUES DA SILVA E OUTROS

Recorrente

APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Autor

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 constituição em mora da autoridade coatora mediante notificação no writ

Ratio Decidendi

Com fundamento em precedente do Superior Tribunal de Justiça e no art. 219 do Código de Processo Civil, fixou-se como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, entendendo-se que a impetração do writ interrompe o prazo prescricional e que a constituição em mora ocorre com a notificação da autoridade coatora.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Fixada a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.