EREsp 1865662 - DECISAO

EREsp 1865662 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência representativa do REsp 1740911/DF adotada pelo STJ, quando há pedido de restituição de valores decorrente de resolução contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, por inexistir mora anterior do promitente vendedor; desta forma, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os juros de mora nos termos dessa jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Valores Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído pelo promitente vendedor na hipótese de extinção do contrato por iniciativa do promitente comprador
  2. 2 Incidência de juros moratórios: prolação da sentença versus trânsito em julgado

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência representativa do REsp 1740911/DF adotada pelo STJ, quando há pedido de restituição de valores decorrente de resolução contratual por iniciativa do comprador, os juros de mora somente incidem a partir do trânsito em julgado da decisão, por inexistir mora anterior do promitente vendedor; desta forma, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os juros de mora nos termos dessa jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixar os juros de mora nos termos da jurisprudência do STJ
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo