AREsp 1888355 - DECISAO

AREsp 1888355 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (juros de mora e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela; reconhecimento de sucessão empresarial e legitimidade recursal; aplicação de multa por embargos protelatórios), não havendo omissão ou erro material que justifique reforma, e porque a análise da suposta ausência de intuito protelatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravante: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES; Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravante: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Terceiro Estranho À Lide / Parte Discutida Quanto À Sucessão Empresarial: Tiferet Comércio de Roupas Ltda.; Agravada: Guimel Comércio de Roupas Ltda.; Agravado/parte Agravada: Sr. Diogo Guttman Mariani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Sucessão Empresarial, Substituição Processual, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Juros De Mora Correção Monetária Sucessão Empresarial Substituição Processual Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

Tiferet Comércio de Roupas Ltda.

Terceiro Estranho À Lide / Parte Discutida Quanto À Sucessão Empresarial

Guimel Comércio de Roupas Ltda.

Agravada

Sr. Diogo Guttman Mariani

Agravado/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora e da correção monetária
  2. 2 possibilidade de rediscussão do índice de correção monetária
  3. 3 legitimidade recursal e sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes (juros de mora e correção monetária a contar do vencimento de cada parcela; reconhecimento de sucessão empresarial e legitimidade recursal; aplicação de multa por embargos protelatórios), não havendo omissão ou erro material que justifique reforma, e porque a análise da suposta ausência de intuito protelatório exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.