REsp 1967301 - DECISAO

REsp 1967301 - DECISAO

Por se tratar de matéria em confronto com jurisprudência dominante do STJ e em atenção ao entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP de que correção monetária e juros de mora têm natureza processual, aplica-se imediatamente a partir de sua vigência a Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto ao período posterior à sua entrada em vigor; com base no art. 557, § 1º-A do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial nos teremos da fundamentação.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Tempus Regit Actum
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Natureza processual de correção monetária e juros de mora
  3. 3 Efeito temporal da lei e afastamento da retroatividade

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria em confronto com jurisprudência dominante do STJ e em atenção ao entendimento firmado pela Corte Especial no REsp 1.205.946/SP de que correção monetária e juros de mora têm natureza processual, aplica-se imediatamente a partir de sua vigência a Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto ao período posterior à sua entrada em vigor; com base no art. 557, § 1º-A do CPC, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial nos teremos da fundamentação.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial nos teremos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.